AREsp 2565122 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente à penhora de faturamento perpassa o Tema 769, o qual se restringe às execuções de dívida ativa da Fazenda Pública regidas pela Lei nº 6.830/1980; por se tratar de execução de título extrajudicial entre particulares, não se aplica a suspensão determinada por afetação, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CINTRA NEVES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Tema Repetitivo (tema 769), Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Execução Penhora Do Faturamento Execução De Título Extrajudicial Tema Repetitivo (tema 769) Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

CINTRA NEVES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 769 dos recursos repetitivos às execuções entre particulares
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito por afetação de recurso repetitivo
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente à penhora de faturamento perpassa o Tema 769, o qual se restringe às execuções de dívida ativa da Fazenda Pública regidas pela Lei nº 6.830/1980; por se tratar de execução de título extrajudicial entre particulares, não se aplica a suspensão determinada por afetação, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial