AREsp 2448479 - DECISAO

AREsp 2448479 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: DERSA -DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXT RAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Exame De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Do Faturamento, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Do Faturamento Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

DERSA -DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXT RAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Exame De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 805 e 866 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre o faturamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial