AREsp 2453703 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que o estoque nomeado possui baixíssima liquidez e alienabilidade tornando a substituição da penhora ineficaz, o que exige reexame probatório para alterar, vedado pelo enunciado n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente nem demonstração do dissídio jurisprudencial, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora Do Imóvel Sede, Substituição De Penhora Por Estoque, Impenhorabilidade Do Estabelecimento Empresarial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Do Imóvel Sede Substituição De Penhora Por Estoque Impenhorabilidade Do Estabelecimento Empresarial Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel sede da empresa apesar da existência de estoque ofertado como garantia
  2. 2 Viabilidade de substituição da penhora pelo estoque (placas de granito rodeio) em razão da liquidez
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 862 e 865 do CPC/2015 e do art. 11, § 1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que o estoque nomeado possui baixíssima liquidez e alienabilidade tornando a substituição da penhora ineficaz, o que exige reexame probatório para alterar, vedado pelo enunciado n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente nem demonstração do dissídio jurisprudencial, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que determinou a penhora do imóvel sede da empresa