AREsp 3052240 - DECISAO

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Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, sendo tal providência irrecorrível.

Parties
Agravante: CLAUDIO BARBOSA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.285
Legal Topics
Penhora E Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial (tema N. 1.285)
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora E Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial (tema N. 1.285)

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BARBOSA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da determinação de devolução prevista no art. 256-L do RISTJ
  3. 3 Natureza e efeitos do sobrestamento de autos e da retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, sendo tal providência irrecorrível.

Court Disposition

Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.285

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285).
  • Eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC deverá ser observada pelo Tribunal de origem.