REsp 1677894 - ACORDAO

REsp 1677894 - ACORDAO

Havendo advogado constituído e pedido expresso para que a intimação da penhora se realizasse na pessoa do advogado, a intimação feita por Carta AR endereçada a uma agência bancária não atendeu ao disposto no art. 475-J do CPC/73 e causou prejuízo concreto (transcurso in albis do prazo para impugnação), razão pela qual o recurso especial foi provido e a intimação considerada nula.

Parties
Executado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão, Na Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora E Avaliação, Intimação, Nulidade Processual, Art. 475 J Do Cpc/73
Processual Civil Penhora E Avaliação Intimação Nulidade Processual Art. 475 J Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão, Na Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 É válida a intimação por Carta AR dirigida a agência bancária quando há advogado constituído nos autos?
  2. 2 É necessária demonstração de prejuízo concreto para anular ato de intimação?
  3. 3 Incidência do art. 475-J do CPC/73 quanto à forma de intimação na fase de cumprimento de sentença.

Ratio Decidendi

Havendo advogado constituído e pedido expresso para que a intimação da penhora se realizasse na pessoa do advogado, a intimação feita por Carta AR endereçada a uma agência bancária não atendeu ao disposto no art. 475-J do CPC/73 e causou prejuízo concreto (transcurso in albis do prazo para impugnação), razão pela qual o recurso especial foi provido e a intimação considerada nula.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reconhecer nulidade da intimação realizada por carta AR endereçada à agência bancária