REsp 1947417 - DECISAO

REsp 1947417 - DECISAO

O acórdão recorrido conflita com a jurisprudência dominante do STJ, que, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 e da introdução dos arts. 655 e 655-A do CPC, firmou que a penhora eletrônica por meio de sistemas como BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD independe da demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos a fim de possibilitar a utilização do Sistema Renajud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Eletrônica, RENAJUD, BACEN JUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Penhora, Lei 11.382/2006, Art. 655 E 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica RENAJUD BACEN JUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Extrajudiciais +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line (RENAJUD/BACEN-JUD/INFOJUD)
  2. 2 Compatibilização entre art. 185-A do CTN e arts. 655 e 655-A do CPC após a Lei 11.382/2006
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conflita com a jurisprudência dominante do STJ, que, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 e da introdução dos arts. 655 e 655-A do CPC, firmou que a penhora eletrônica por meio de sistemas como BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD independe da demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos a fim de possibilitar a utilização do Sistema Renajud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente
  • Publique-se. Intime-se.