REsp 1959610 - DECISAO

REsp 1959610 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (entre eles o Renajud), determinando o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do sistema Renajud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Renajud, Bacen Jud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Lei 11.382/2006, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Penhora Eletrônica Renajud Bacen Jud Infojud +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud, Renajud, Infojud)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 11.382/2006 ao regime de penhora eletrônica
  3. 3 Competência/forma de utilização do sistema Renajud pela administração pública nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (entre eles o Renajud), determinando o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do sistema Renajud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente