REsp 1969857 - DECISAO

REsp 1969857 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no entendimento dominante do STJ de que a utilização do sistema INFOJUD pela parte exequente não exige o esgotamento prévio de diligências, autorizando-se a consulta sem a necessidade de buscas prévias, e amparado na competência monocrática do Relator prevista no art. 932, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, INFOJUD, Bacen Jud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Sigilo Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica INFOJUD Bacen Jud Renajud Esgotamento De Diligências +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências para utilização do sistema INFOJUD
  2. 2 Legalidade da penhora on-line/consultas em sistemas judiciais sem exaurimento prévio de medidas de busca de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no entendimento dominante do STJ de que a utilização do sistema INFOJUD pela parte exequente não exige o esgotamento prévio de diligências, autorizando-se a consulta sem a necessidade de buscas prévias, e amparado na competência monocrática do Relator prevista no art. 932, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de utilização do sistema Infojud pela parte recorrente, sem a necessidade de esgotamento das diligências.
  • Publique-se e intime-se(s).