REsp 2128123 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz do entendimento vinculante do STJ (Tema 425) e do STF (Tema 631), a utilização do sistema BacenJud/Sisbajud não depende do prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de bens, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a recusa do pedido de penhora eletrônica.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen Jud, Ordem De Preferência De Bens, Diligências Prévias

Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen Jud Ordem De Preferência De Bens Diligências Prévias

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 É necessária a realização de diligências prévias para autorizar a utilização do sistema Sisbajud para penhora eletrônica?
2 Podem dificuldades operacionais do juízo justificar o indeferimento do pedido de penhora eletrônica via Sisbajud?

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão