REsp 2128490 - DECISAO

REsp 2128490 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da legislação e da jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e considerando a prioridade do dinheiro na ordem de penhora, não se pode exigir do exequente o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora via Sisbajud; assim o recurso especial foi provido para deferir o pedido de utilização do sistema e determinar que o juízo de primeiro grau cumpra a providência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen JUD, Ordem De Preferência De Penhora, Diligências Extrajudiciais, Lei De Execuções Fiscais (lef)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen JUD Ordem De Preferência De Penhora Diligências Extrajudiciais Lei De Execuções Fiscais (lef)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes de autorizar penhora via Sisbajud/Bacenjud
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência de penhora (art. 11, I, da LEF) diante do pedido de penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da legislação e da jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e considerando a prioridade do dinheiro na ordem de penhora, não se pode exigir do exequente o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora via Sisbajud; assim o recurso especial foi provido para deferir o pedido de utilização do sistema e determinar que o juízo de primeiro grau cumpra a providência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão