REsp 2133459 - DECISAO

REsp 2133459 - DECISAO

Aplicando a interpretação sistemática do art. 655 e 655-A do CPC e a jurisprudência dominante do STJ sobre o tema, decidiu-se que, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (a partir de 21/01/2007), a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras pode ser determinada sem a demonstração do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bacen Jud/sisba Jud, Infojud, Renajud, Exaurimento De Diligências, Lei 11.382/2006, Penhora on Line, Indisponibilidade De Bens
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Bacen Jud/sisba Jud Infojud Renajud Exaurimento De Diligências Lei 11.382/2006 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica (BacenJud/SisbaJud/Infojud) após o advento da Lei n. 11.382/2006 (vigência a partir de 21/01/2007)?

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação sistemática do art. 655 e 655-A do CPC e a jurisprudência dominante do STJ sobre o tema, decidiu-se que, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (a partir de 21/01/2007), a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras pode ser determinada sem a demonstração do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.