REsp 2128133 - DECISAO

REsp 2128133 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o STJ já firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento prévio de diligências para autorizar penhora on line por sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud e similares), entendimento este aplicável aos casos discutidos, razão pela qual a decisão regional foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacenjud, Renajud, Infojud, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacenjud Renajud Infojud +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de esgotamento de diligências para penhora via sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud, SISBAJUD)
  2. 2 Aplicação do entendimento sobre Bacenjud aos instrumentos similares (Renajud e Infojud)
  3. 3 Verificação quanto à suposta violação aos temas 219 e 425 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o STJ já firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento prévio de diligências para autorizar penhora on line por sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud e similares), entendimento este aplicável aos casos discutidos, razão pela qual a decisão regional foi reformada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.