REsp 2132286 - DECISAO

REsp 2132286 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras (via SISBAJUD/BACEN-JUD) é autorizada independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, cabendo aplicação imediata da norma processual e superação da exigência anterior de esgotamento de meios extrajudiciais; assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Parte Recorrente: Município de CampoGrande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacen JUD, Ordem De Penhora, Indisponibilidade De Bens, Interpretação Sistemática
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud/bacen JUD Ordem De Penhora Indisponibilidade De Bens Interpretação Sistemática

Case Brief

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Parties

Município de CampoGrande

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É exigível o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de autorizar a penhora eletrônica via SISBAJUD/BACEN-JUD?
  2. 2 Como conciliar o art. 185-A do CTN com os arts. 655 e 655-A do CPC após a Lei 11.382/2006?
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 11.382/2006 e regimes intertemporais

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras (via SISBAJUD/BACEN-JUD) é autorizada independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, cabendo aplicação imediata da norma processual e superação da exigência anterior de esgotamento de meios extrajudiciais; assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Inversão do ônus.