REsp 2132394 - DECISAO

REsp 2132394 - DECISAO

Verificado o confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, firmada após a vigência da Lei 11.382/2006, concluiu-se que a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independe da comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão e permitir a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud, ressalvando-se as impenhorabilidades legais (art.649, IV, CPC).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Lei 11.382/2006, Art. 655 Do CPC, Art. 655 a Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Bacen Jud Sisba Jud Infojud Renajud +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorização de penhora eletrônica via BacenJud/SisbaJud/Infojud
  2. 2 Aplicação e alcance da Lei 11.382/2006 e integração com art.185-A do CTN e art.11 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Verificado o confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, firmada após a vigência da Lei 11.382/2006, concluiu-se que a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independe da comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão e permitir a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud, ressalvando-se as impenhorabilidades legais (art.649, IV, CPC).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.