REsp 2132347 - DECISAO

REsp 2132347 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, a qual entende que, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (a partir de 21/01/2007), a autorização para bloqueio/penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras pelo BacenJud/SisbaJud não exige a demonstração do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, conheci e dei provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Renajud, Diligências Para Localização De Bens, Interpretação Da Lei 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Bacen Jud Sisba Jud Infojud Renajud +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica por meio de convênios como BacenJud/SisbaJud/Infojud
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 11.382/2006 e regime jurídico aplicável
  3. 3 Compatibilização do art. 185-A do CTN com os arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, a qual entende que, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (a partir de 21/01/2007), a autorização para bloqueio/penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras pelo BacenJud/SisbaJud não exige a demonstração do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, conheci e dei provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente
  • Publique-se