REsp 2135853 - DECISAO

O STJ decidiu que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico, motivo pelo qual o acórdão recorrido que condicionou a penhora online a tais diligências deve ser reformado, deferindo-se de pronto a penhora eletrônica.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; penhora via sistema eletrônico deferida
Legal Topics: Penhora Eletrônica, Penhora Online (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud), Diligências Prévias, Lei 11.382/2006, Lei 6.830/1980, Cpc/2015

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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

1 Se é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora via sistema eletrônico
2 Interpretação da Lei n. 11.382/2006 e dos arts. 655, 655-A do CPC quanto à possibilidade de penhora eletrônica
3 Alegada violação ao art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e ao art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; penhora via sistema eletrônico deferida

Orders

Defere-se, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
Intimem-se