REsp 2133233 - DECISAO

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Dando-se prevalência ao entendimento firmado no Tema n. 219/STJ e à alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006, o recurso especial foi provido para determinar que o juízo da execução fiscal oportunize a utilização do SISBAJUD pela exequente sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências extrajudiciais ou...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Prévias
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Prévias

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exaurimento de diligências prévias para realização da penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação do Tema n. 219/STJ ao caso concreto
  3. 3 Poder do juiz de afastar a ordem legal de preferência da penhora diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Dando-se prevalência ao entendimento firmado no Tema n. 219/STJ e à alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006, o recurso especial foi provido para determinar que o juízo da execução fiscal oportunize a utilização do SISBAJUD pela exequente sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências extrajudiciais ou administrativas por parte do credor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.