REsp 2128254 - DECISAO

REsp 2128254 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na tese do Tema 219/STJ, por se entender que, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a utilização do sistema SISBAJUD ao exaurimento de diligências para localizar outros bens, devendo ser oportunizada a penhora eletrônica pela parte exequente, salvo justificativa concreta e específica que autorize a alteração da ordem de preferência de penhora.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Penhora Online, Diligências Prévias, Tema 219/stj, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Penhora Online Diligências Prévias Tema 219/stj Lei N. 11.382/2006 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de diligências prévias pelo credor antes de autorizar penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 219/STJ sobre penhora online após a Lei n. 11.382/2006
  3. 3 Possibilidade de alteração da ordem de preferência de penhora (art. 835 CPC) conforme as circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na tese do Tema 219/STJ, por se entender que, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a utilização do sistema SISBAJUD ao exaurimento de diligências para localizar outros bens, devendo ser oportunizada a penhora eletrônica pela parte exequente, salvo justificativa concreta e específica que autorize a alteração da ordem de preferência de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.