REsp 2132052 - DECISAO

REsp 2132052 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na tese do Tema n. 219/STJ e na Lei n. 11.382/2006, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Princípio Da Cooperação, Tema 219/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Ordem De Preferência Da Penhora Princípio Da Cooperação Tema 219/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Previsão sobre a exigência de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da penhora eletrônica
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 219/STJ sobre penhora online após Lei n. 11.382/2006
  3. 3 Poder do juiz para flexibilizar a ordem de preferência da penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na tese do Tema n. 219/STJ e na Lei n. 11.382/2006, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.