REsp 2127084 - DECISAO

REsp 2127084 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que, à luz das teses firmadas nos Temas n. 219 e 425/STJ e da Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD/Bacen-Jud) pelo exequente à demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando o retorno dos autos ao juízo de execução para oportunizar tal medida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente deve comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica (SISBAJUD)
  2. 2 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora
  3. 3 Aplicação das teses firmadas nos Temas n. 219 e 425/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que, à luz das teses firmadas nos Temas n. 219 e 425/STJ e da Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD/Bacen-Jud) pelo exequente à demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando o retorno dos autos ao juízo de execução para oportunizar tal medida.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.