REsp 2132417 - DECISAO

REsp 2132417 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Penhora Online, Diligências Prévias, Penhora Em Dinheiro
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Penhora Online Diligências Prévias Penhora Em Dinheiro

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de diligências prévias por parte do credor para autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACEN-JUD)
  2. 2 Aplicação das teses dos Temas n. 219 e 425/STJ
  3. 3 Ponderação entre eficiência processual e ônus do exequente na localização de bens

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.