REsp 2130724 - DECISAO

REsp 2130724 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque a decisão do Tribunal estadual contrariou a tese vinculante do Tema 219/STJ, segundo a qual, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode exigir do credor comprovação do exaurimento das diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; por isso determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a utilização do Sisbajud sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud, Bacen Jud, Diligências Extrajudiciais, Tema 219/stj, Ordem De Preferência Da Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisbajud Bacen Jud Diligências Extrajudiciais Tema 219/stj Ordem De Preferência Da Penhora

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz condicionar a autorização de penhora eletrônica (Sisbajud/BacenJud) à comprovação, pelo credor, do exaurimento de diligências extrajudiciais?
  2. 2 É compatível a decisão do Tribunal estadual com a tese firmada no Tema 219/STJ?
  3. 3 Quando é justificável a alteração da ordem preferencial de penhora?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque a decisão do Tribunal estadual contrariou a tese vinculante do Tema 219/STJ, segundo a qual, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode exigir do credor comprovação do exaurimento das diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica; por isso determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a utilização do Sisbajud sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (Sisbajud) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.