REsp 2127880 - DECISAO

REsp 2127880 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado no Tema n. 219/STJ e a alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006, o STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais e determinar que o juízo oportunize o uso do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Penhora Online, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos (tema N. 219/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Penhora Online Diligências Prévias Recursos Repetitivos (tema N. 219/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor antes de requerer penhora eletrônica (SISBAJUD)
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência de bens para penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 219/STJ quanto à penhora online

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado no Tema n. 219/STJ e a alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006, o STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais e determinar que o juízo oportunize o uso do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.