REsp 2133316 - DECISAO

REsp 2133316 - DECISAO

Havendo entendimento firmado nos Temas 219 e 425/STJ e em face da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.382/2006, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de execução fiscal permita ao exequente a utilização do sistema informatizado SISBAJUD sem...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Cujos Atos São Impugnados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos, Tema 219/stj, Tema 425/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Prévias Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de diligências administrativas pelo credor antes de autorizar penhora online
  2. 2 Alteração da ordem de preferência da penhora conforme circunstâncias do caso (art. 835 do CPC)
  3. 3 Aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sobre penhora eletrônica e BacenJud/SISBAJUD

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado nos Temas 219 e 425/STJ e em face da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.382/2006, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de execução fiscal permita ao exequente a utilização do sistema informatizado SISBAJUD sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens penhoráveis, afastando a exigência de prévias diligências administrativas que a jurisprudência vinculante já reputou desnecessárias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Demonstro provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se.