REsp 2134031 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal estadual decidiu em contrariedade ao entendimento consolidado no Tema n. 219/STJ ao condicionar a autorização da penhora eletrônica ao exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando que seja oportunizada a utilização do sistema...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACEN JUD, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos, Ordem De Preferência Da Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD BACEN JUD Diligências Prévias Recursos Repetitivos Ordem De Preferência Da Penhora

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor antes de autorizar a penhora on-line (SISBAJUD/BACEN-JUD)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 219/STJ sobre penhora eletrônica após a Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal estadual decidiu em contrariedade ao entendimento consolidado no Tema n. 219/STJ ao condicionar a autorização da penhora eletrônica ao exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (Sisbajud) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.