REsp 2145567 - DECISAO

REsp 2145567 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariava a jurisprudência dominante do STJ ao exigir o esgotamento de diligências extrajudiciais; em conformidade com a Lei 11.382/2006 e precedentes da Corte, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras (via BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe do exaurimento de...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006, Art. 655 E 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica Bacen Jud Sisba Jud Infojud Renajud +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica de numerário via BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud em execução fiscal após a Lei 11.382/2006
  2. 2 Compatibilização dos arts. 655 e 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariava a jurisprudência dominante do STJ ao exigir o esgotamento de diligências extrajudiciais; em conformidade com a Lei 11.382/2006 e precedentes da Corte, a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras (via BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe do exaurimento de diligências extrajudiciais a partir da vigência da referida lei, pelo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos e autorizar a utilização do sistema requerido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos para que seja autorizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.