REsp 2132371 - DECISAO

REsp 2132371 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, com fundamento nos Temas 219 e 425/STJ e na Lei n. 11.382/2006, por entender que o juiz não pode condicionar a autorização da penhora eletrônica (SISBAJUD/BACEN-JUD) ao exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, devendo ser oportunizada a utilização do sistema sem tal condicionamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud, Lei N. 11.382/2006, Temas 219 E 425/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud Lei N. 11.382/2006 Temas 219 E 425/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exaustão de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de autorizar penhora eletrônica
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 219 e 425/STJ sobre penhora online e utilização do Sistema BACEN-JUD/SISBAJUD
  3. 3 Interpretação dos arts. 655-A e 655 do CPC após a Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, com fundamento nos Temas 219 e 425/STJ e na Lei n. 11.382/2006, por entender que o juiz não pode condicionar a autorização da penhora eletrônica (SISBAJUD/BACEN-JUD) ao exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, devendo ser oportunizada a utilização do sistema sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.