REsp 2132323 - DECISAO

REsp 2132323 - DECISAO

Havendo teses vinculantes dos Temas 219 e 425/STJ que dispensam a exigência de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais para a realização de penhora eletrônica, o recurso especial deve ser provido para determinar que o juízo de execução fiscal oportunize o uso do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar a medida ao esgotamento de diligências de localização de bens.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACEN JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD BACEN JUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor para autorização de penhora eletrônica
  2. 2 Aplicação das teses vinculantes dos Temas n. 219 e 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora conforme circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Havendo teses vinculantes dos Temas 219 e 425/STJ que dispensam a exigência de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais para a realização de penhora eletrônica, o recurso especial deve ser provido para determinar que o juízo de execução fiscal oportunize o uso do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar a medida ao esgotamento de diligências de localização de bens.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se.