REsp 2134907 - DECISAO

REsp 2134907 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que as teses firmadas nos Temas 219 e 425/STJ impedem o juiz de condicionar a autorização de bloqueio eletrônico via SISBAJUD ao prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, determinando o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema informatizado sem tal condicionamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACEN JUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD BACEN JUD Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode exigir do exequente prova de exaurimento de diligências extrajudiciais antes de autorizar bloqueio eletrônico via SISBAJUD/BACEN-JUD
  2. 2 Aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 219 e 425/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que as teses firmadas nos Temas 219 e 425/STJ impedem o juiz de condicionar a autorização de bloqueio eletrônico via SISBAJUD ao prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, determinando o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema informatizado sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.