REsp 2132380 - DECISAO

REsp 2132380 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer que a tese vinculante do Tema 219/STJ impede o Judiciário de condicionar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) ao prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor; assim, por contrariar tese vinculante e a legislação (art. 655-A e alterações trazidas pela Lei 11.382/2006), determinou o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para oportunizar o uso do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Penhora Online, SISBAJUD, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos (tema 219/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Penhora Online SISBAJUD Diligências Prévias Recursos Repetitivos (tema 219/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que o credor exaura vias extrajudiciais antes de requerer penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 219/STJ ao procedimento de execução fiscal e à penhora online

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer que a tese vinculante do Tema 219/STJ impede o Judiciário de condicionar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) ao prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor; assim, por contrariar tese vinculante e a legislação (art. 655-A e alterações trazidas pela Lei 11.382/2006), determinou o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para oportunizar o uso do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora