REsp 2148442 - DECISAO

REsp 2148442 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema n. 219/STJ, concluiu que o juiz não pode condicionar a realização da penhora eletrônica (SISBAJUD) à comprovação de exaurimento de diligências prévias por parte do credor, e por isso deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos para permitir a utilização do SISBAJUD pela parte exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Diligências Prévias, Ordem De Preferência Da Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Diligências Prévias Ordem De Preferência Da Penhora

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode exigir comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor antes de autorizar penhora eletrônica
  2. 2 Se a ordem de preferência da penhora é absoluta ou pode ser flexibilizada pelo juiz no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema n. 219/STJ, concluiu que o juiz não pode condicionar a realização da penhora eletrônica (SISBAJUD) à comprovação de exaurimento de diligências prévias por parte do credor, e por isso deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos para permitir a utilização do SISBAJUD pela parte exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.