REsp 2143465 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, assentando que, com o advento da Lei n. 11.382/2006 e na esteira das teses dos Temas 219 e 425/STJ, a utilização do sistema SISBAJUD/BACEN-JUD prescinde da comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente; determinou o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem essa condição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud, Diligências Prévias Para Penhora, Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud Diligências Prévias Para Penhora Recursos Repetitivos (tema 219 E Tema 425/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da penhora eletrônica
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC
  3. 3 Incidência das teses fixadas nos Temas 219 e 425/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, assentando que, com o advento da Lei n. 11.382/2006 e na esteira das teses dos Temas 219 e 425/STJ, a utilização do sistema SISBAJUD/BACEN-JUD prescinde da comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente; determinou o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem essa condição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.