REsp 2143478 - DECISAO

REsp 2143478 - DECISAO

Nos termos dos Temas n. 219 e 425/STJ, e considerando as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 ao CPC, o juiz não pode condicionar a autorização de bloqueio eletrônico via SISBAJUD/BacenJud à comprovação, pelo exequente, do esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem essa condição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos, Lei N. 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud Diligências Prévias Recursos Repetitivos Lei N. 11.382/2006

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da penhora eletrônica
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC ao uso do SISBAJUD/BacenJud
  3. 3 Precedentes vinculantes do STJ (Temas 219 e 425)

Ratio Decidendi

Nos termos dos Temas n. 219 e 425/STJ, e considerando as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 ao CPC, o juiz não pode condicionar a autorização de bloqueio eletrônico via SISBAJUD/BacenJud à comprovação, pelo exequente, do esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem essa condição.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.