REsp 2149640 - DECISAO

REsp 2149640 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 ao CPC, não se pode condicionar o deferimento de penhora eletrônica ao esgotamento de diligências prévias pelo exequente; assim, o acórdão que exigiu tais diligências deve ser reformado para autorizar, de...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sistemas Informatizados De Bloqueio (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud), Diligências Prévias Na Execução
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sistemas Informatizados De Bloqueio (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud) Diligências Prévias Na Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora eletrônica sem exigência de esgotamento de diligências prévias pelo exequente
  2. 2 Compatibilidade da exigência de diligências prévias com a Lei n. 11.382/2006 e com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação de dispositivos do CPC e da Lei de Execução Fiscal no contexto da penhora online

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006 ao CPC, não se pode condicionar o deferimento de penhora eletrônica ao esgotamento de diligências prévias pelo exequente; assim, o acórdão que exigiu tais diligências deve ser reformado para autorizar, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
  • Intimem-se.