REsp 2150031 - DECISAO

REsp 2150031 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na tese do Tema 219/STJ, determinando o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos (tema 219/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Prévias Recursos Repetitivos (tema 219/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode condicionar a penhora eletrônica à comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor
  2. 2 Se a ordem de preferência da penhora prevista em lei tem caráter absoluto ou pode ser relativizada conforme o caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na tese do Tema 219/STJ, determinando o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora