REsp 2141086 - DECISAO

REsp 2141086 - DECISAO

Por inexistirem peculiaridades ou distinções que autorizem o afastamento da tese firmada pelo STJ no Tema 425, o acórdão recorrido não aplicou o precedente vinculante e, por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda novo julgamento em conformidade com a tese consolidada pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento conforme tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisba Jud, Bacen Jud, Precedentes, Recursos Repetitivos, Tema 425
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisba Jud Bacen Jud Precedentes Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para utilização do SisbaJud/BacenJud em execução fiscal
  2. 2 aplicação do Tema 425/STJ relativo à quebra de sigilo bancário e uso do BacenJud
  3. 3 possibilidade e requisitos para afastamento de precedentes firmados em recurso repetitivo pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por inexistirem peculiaridades ou distinções que autorizem o afastamento da tese firmada pelo STJ no Tema 425, o acórdão recorrido não aplicou o precedente vinculante e, por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda novo julgamento em conformidade com a tese consolidada pelo STJ.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento conforme tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.