REsp 2135867 - DECISAO

REsp 2135867 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento na tese do Tema 219/STJ e na interpretação da Lei n. 11.382/2006, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar tal ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Tema 219/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Ordem De Preferência Da Penhora Tema 219/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode exigir prova do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de determinar penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 219/STJ após a Lei n. 11.382/2006
  3. 3 Possibilidade de afrouxamento da ordem legal de preferência da penhora pelo juiz conforme as circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento na tese do Tema 219/STJ e na interpretação da Lei n. 11.382/2006, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar tal ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.