REsp 2134014 - DECISAO

REsp 2134014 - DECISAO

Apesar de reconhecer a procedência da tese do recorrente quanto à não exigência de exaurimento de diligências para a utilização do BACEN-JUD/SisbaJud, a Corte determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ, uma vez que não foram demonstradas peculiaridades que autorizassem o afastamento do precedente repetitivo e o acórdão recorrido não trouxe fundamentação expressa e minuciosa para divergir do entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Remessa Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisba Jud, Bacen Jud, Quebra De Sigilo Bancário, Precedentes E Recursos Repetitivos, Tema 425, Tema 219
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisba Jud Bacen Jud Quebra De Sigilo Bancário Precedentes E Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Remessa Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização do BACEN-JUD/SisbaJud
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem manter decisão divergente do precedente repetitivo mediante fundamentação expressa e minuciosa

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a procedência da tese do recorrente quanto à não exigência de exaurimento de diligências para a utilização do BACEN-JUD/SisbaJud, a Corte determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ, uma vez que não foram demonstradas peculiaridades que autorizassem o afastamento do precedente repetitivo e o acórdão recorrido não trouxe fundamentação expressa e minuciosa para divergir do entendimento consolidado.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.