REsp 2132440 - DECISAO

REsp 2132440 - DECISAO

Aplicando a tese fixada no Tema 425 (REsp 1.184.765/PA), concluiu-se que a utilização do sistema de bloqueio eletrônico (BACEN-JUD/SISBAJUD) não exige o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; diante da ausência de justificativa expressa e detalhada pelo Tribunal a quo para afastar o precedente repetitivo, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos (tema 425), Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica SISBAJUD BACEN JUD Precedentes Repetitivos (tema 425) Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Sistema BACEN-JUD/SISBAJUD sem exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) pelo Tribunal a quo, salvo justificativa expressa e detalhada que diferencie o caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada no Tema 425 (REsp 1.184.765/PA), concluiu-se que a utilização do sistema de bloqueio eletrônico (BACEN-JUD/SISBAJUD) não exige o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; diante da ausência de justificativa expressa e detalhada pelo Tribunal a quo para afastar o precedente repetitivo, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Court Disposition

Determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para a prática do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC
  • Publique-se