REsp 2134671 - DECISAO

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Embora a tese do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE — de que a penhora eletrônica via SisbaJud não exige o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais — seja procedente à luz do precedente do Tema 425, o STJ determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, reaprecie a causa e readequie o julgado em conformidade com a tese consolidada, por ausência de exposição expressa e detalhada de peculiaridade que autorizasse o afastamento do precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para reexame pelo Tribunal a quo e juízo de retratação, com readequação do julgado em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisba Jud, Precedentes Repetitivos, Art. 835, §1º Do CPC, Tema 425 Do STJ, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisba Jud Precedentes Repetitivos Art. 835, §1º Do CPC Tema 425 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do SisbaJud/BacenJud em execução fiscal prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar o entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 425) sem exposição expressa e detalhada de peculiaridade do caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 835, §1º do CPC para relativizar ordem preferencial de penhora

Ratio Decidendi

Embora a tese do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE — de que a penhora eletrônica via SisbaJud não exige o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais — seja procedente à luz do precedente do Tema 425, o STJ determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, reaprecie a causa e readequie o julgado em conformidade com a tese consolidada, por ausência de exposição expressa e detalhada de peculiaridade que autorizasse o afastamento do precedente repetitivo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para reexame pelo Tribunal a quo e juízo de retratação, com readequação do julgado em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.