REsp 2148110 - DECISAO

REsp 2148110 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal; a medida visa efetividade da tutela executiva e deve ser avaliada caso a caso, podendo ser afastada somente mediante fundamentos concretos e específicos que demonstrem risco de inviabilização da atividade empresarial; o acórdão regional que afastou a medida apenas pela possibilidade teórica de prejuízo contrariou a orientação desta Corte e foi reformado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacenjud, Reiteração Automática, "teimosinha", Tutela Executiva, Princípio Da Razoabilidade
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacenjud Reiteração Automática "teimosinha" +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") via SISBAJUD
  2. 2 Limites ao uso da penhora eletrônica e proteção da atividade econômica do executado
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para restringir ferramenta de bloqueio automático

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal; a medida visa efetividade da tutela executiva e deve ser avaliada caso a caso, podendo ser afastada somente mediante fundamentos concretos e específicos que demonstrem risco de inviabilização da atividade empresarial; o acórdão regional que afastou a medida apenas pela possibilidade teórica de prejuízo contrariou a orientação desta Corte e foi reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.