REsp 2065889 - DECISAO

REsp 2065889 - DECISAO

O STJ concluiu que, inexistindo peculiaridade ou distinção que autorize o afastamento da tese firmada no Tema 425 (de que o uso do BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do esgotamento de diligências), o acórdão do Tribunal de origem deve ser readequado para aplicar o precedente; assim, determinou o retorno dos autos ao TJMS para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proceda ao juízo de retratação e rejudique a causa em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisba Jud, Bacen Jud, Recursos Repetitivos, Tema 425, Esgotamento De Diligências
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Sisba Jud Bacen Jud Recursos Repetitivos Tema 425 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do Sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) sem exposição expressa e detalhada de peculiaridade
  3. 3 Se o indeferimento da penhora online por ausência de diligências mínimas foi justificável no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, inexistindo peculiaridade ou distinção que autorize o afastamento da tese firmada no Tema 425 (de que o uso do BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do esgotamento de diligências), o acórdão do Tribunal de origem deve ser readequado para aplicar o precedente; assim, determinou o retorno dos autos ao TJMS para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do repetitivo.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proceda ao juízo de retratação e rejudique a causa em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o TJMS, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.