REsp 2167166 - DECISAO

REsp 2167166 - DECISAO

O tribunal decidiu que exigir do credor a prévia realização de diligência frustrada para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a utilização do Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e o disposto no art. 11, I, da LEF; logo, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais e eventual dificuldade operacional do juízo não justifica a negativa do uso do sistema, devendo ser deferido o pedido de utilização do Sisbajud.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Exequente: Fazenda Pública exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Sisbajud/bacenjud, Ordem De Preferência De Bens, Diligências Prévias
Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Eletrônica Sisbajud/bacenjud Ordem De Preferência De Bens Diligências Prévias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Fazenda Pública exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de diligências prévias para utilização do Sisbajud
  2. 2 Possibilidade de utilização do Sisbajud independentemente de busca de outros bens penhoráveis
  3. 3 Relevância de dificuldades operacionais do juízo para indeferimento de medida de constrição eletrônica

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que exigir do credor a prévia realização de diligência frustrada para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a utilização do Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e o disposto no art. 11, I, da LEF; logo, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais e eventual dificuldade operacional do juízo não justifica a negativa do uso do sistema, devendo ser deferido o pedido de utilização do Sisbajud.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud