AREsp 2746988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria; eventual conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas no Tribunal a quo e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Conheço Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Penhora Eletrônica, Bacenjud, Suspensão De Execução, Prequestionamento, Súmula 480/stj, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Conheço Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1 Compatibilidade de bloqueio eletrônico de valores após deferimento de recuperação judicial
2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com atos de constrição
3 Manutenção de constrições realizadas antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.