REsp 2193695 - ACORDAO

REsp 2193695 - ACORDAO

Dada a multiplicidade de recursos que discutem a mesma questão jurídica sobre a utilização da "teimosinha", estão preenchidos os requisitos para afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, devendo a controvérsia ser decidida pelo colegiado para uniformizar a jurisprudência.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação De Recurso Repetitivo E Suspensão De Recursos
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, "teimosinha", Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD "teimosinha" Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação De Recurso Repetitivo E Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta SISBAJUD com reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha")
  2. 2 Necessidade de avaliação caso a caso segundo princípios como proporcionalidade e mínimo existencial
  3. 3 Possibilidade de constrição de valores impenhoráveis e impacto na atividade empresarial

Ratio Decidendi

Dada a multiplicidade de recursos que discutem a mesma questão jurídica sobre a utilização da "teimosinha", estão preenchidos os requisitos para afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, devendo a controvérsia ser decidida pelo colegiado para uniformizar a jurisprudência.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão delimitada.

Orders

  • Afetar o recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do STJ
  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão delimitada