REsp 2202256 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, ou promova o juízo de retratação e reexame caso diverja, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Reiteração Automática ("teimosinha"), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Reiteração Automática ("teimosinha") Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilizarão, em execução fiscal, da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso como repetitivo e suspensão de recursos pendentes
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da menor onerosidade e do direito ao mínimo existencial na penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, ou promova o juízo de retratação e reexame caso diverja, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou...
  • Publique-se.