REsp 2148400 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se demonstrou omissão corrigível no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque a ausência de intimação prévia para apresentação de contrarrazões ao agravo não implicou nulidade nem prejuízo concreto, diante da regra aplicável à execução fiscal segundo a qual o contraditório relativo à constrição de bens é exercido após a formalização da penhora (Lei 6.830/1980 art.12; CPC art.841); assim, o acórdão que autorizou penhora via SISBAJUD deve ser mantido na parte atacada.

Parties
Recorrente: MARIA MONTEIRO BATISTOTI; Exequente/agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Contraditório, Intimação, Embargos De Declaração, Tema 376/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Eletrônica SISBAJUD Contraditório Intimação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA MONTEIRO BATISTOTI

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Exequente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à nomeação tempestiva de bem à penhora (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada vedação à decisão surpresa e ausência de intimação para apresentação de contrarrazões (arts. 10 e 272, §2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de penhora de numerário via SISBAJUD em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se demonstrou omissão corrigível no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque a ausência de intimação prévia para apresentação de contrarrazões ao agravo não implicou nulidade nem prejuízo concreto, diante da regra aplicável à execução fiscal segundo a qual o contraditório relativo à constrição de bens é exercido após a formalização da penhora (Lei 6.830/1980 art.12; CPC art.841); assim, o acórdão que autorizou penhora via SISBAJUD deve ser mantido na parte atacada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.