AREsp 2555408 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou correta e fundamentadamente que a penhora eletrônica via SISBAJUD, até o montante do débito, observa a ordem de preferência do art. 11 da LEF e a Resolução nº 524/2006, não impondo à Fazenda Pública o dever de aceitar bens nomeados em desacordo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Gradação Do Art. 11 Da LEF, Art. 805 Do Cpc/2015, Art. 797 Do CPC, Resolução Nº 524/2006 Do Conselho Da Justiça Federal
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Gradação Do Art. 11 Da LEF Art. 805 Do Cpc/2015 Art. 797 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos via SISBAJUD até o montante integral do débito
  2. 2 Obriga a Fazenda Pública aceitar bens nomeados à penhora sem observância da ordem do art. 11 da LEF?
  3. 3 Se a indicação de bens à penhora em desobediência à ordem do art. 11 da LEF pode ser recusada pela exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou correta e fundamentadamente que a penhora eletrônica via SISBAJUD, até o montante do débito, observa a ordem de preferência do art. 11 da LEF e a Resolução nº 524/2006, não impondo à Fazenda Pública o dever de aceitar bens nomeados em desacordo com essa ordem, e qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.