REsp 2132348 - DECISAO

REsp 2132348 - DECISAO

Interpretando sistematicamente o artigo 185-A do CTN, o artigo 11 da Lei de Execução Fiscal e os artigos 655 e 655-A do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, é possível autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras por meio do sistema BACEN-JUD sem exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, Ordem De Penhora, Indisponibilidade De Bens, Interpretação Sistemática Das Normas, Aplicação Temporal Da Lei Processual, BACEN JUD
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Ordem De Penhora Indisponibilidade De Bens Interpretação Sistemática Das Normas Aplicação Temporal Da Lei Processual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras independente do exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Compatibilização entre art. 185-A do CTN e arts. 655 e 655-A do CPC e art. 11 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 11.382/2006 (regime intertemporal)

Ratio Decidendi

Interpretando sistematicamente o artigo 185-A do CTN, o artigo 11 da Lei de Execução Fiscal e os artigos 655 e 655-A do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, é possível autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras por meio do sistema BACEN-JUD sem exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Recurso provido
  • Inversão do ônus