REsp 2128254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (fl. 20): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - PESQUISA POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISBAJUD - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS - RECURSO DESPROVIDO Embora não haja necessidade de o credor esgotar as diligências na tentativa de localização do devedor e de seus bens, é necessário que se demonstre mínimos esforços visando a satisfação de seu crédito. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 64-67). Interposto o recurso especial de fls. 73-87 - no qual se aduz violação dos arts. 11, inciso I, da Lei n. 6.830/1980 e 854 do CPC/2015, apontando-se, também, divergência jurisprudencial firme, em síntese, na alegação de que "não há que se falar na necessidade de diligências administrativas por parte do credor para só então abrir a possibilidade de penhora eletrônica" (fl. 83) -, não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 93). O Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou o encaminhamento dos autos ao Órgão julgador para realizar o juízo de conformidade em razão da tese fixada no Tema n. 219/STJ, processado sob o regime dos recursos repetitivos. A Turma julgadora manteve o acórdão prolatado (fls. 107-114) e o recurso especial foi admitido na origem (fls. 118-133). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 141-145). É o relatório. Decido. O objeto do recurso especial diz respeito a tema enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos, no qual foi firmada a a tese de que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (Tema n. 219/STJ). Lê-se na ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ONLINE. a) A penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora online, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Na espécie, o Tribunal estadual, ao negar a penhora online, lançou as seguintes razões de decidir (fl. 109): Referida tese foi firmada pelo órgão superior, com efeito vinculante, no sentido de vedar ao Judiciário que exija do credor prova de que exauriu as vias extrajudiciais na busca e bens antes de postular a penhora on line. Todavia, vislumbro nesta oportunidade que não é caso de retratação, porquanto o acórdão exarado não está adotando simplesmente a tese de que a penhora on line está condicionada ao exaurimento das vias extrajudiciais disponíveis para a busca de bens do devedor. O entendimento externado foi de que no caso específico em apreço é possível ao Juízo alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1º,do CPC), porquanto as circunstâncias vivenciadas no Primeiro Grau indicam que tal medida é a que melhor atende os princípios da eficiência, economia, celeridade e utilidade processual, garantindo a efetividade do processo. Foi explicado que tramitam no Juízo a quo mais de 12 (doze) mil processos em que o exequente reitera a pretensão de penhora on-line, via Sisbajud, situação que é estruturalmente inviável, considerando a limitação de pessoal. Ademais, a providência pretendida pela parte exequente não tem se mostrado exitosa no caso concreto, restando inútil, o que causa a ineficiência e sobrecarga do serviço público. Ademais, a ordem de preferência constante no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, tanto é assim que o próprio legislador recomenda em seu caput que a atenda "preferencialmente". Nesse sentido, a existência de sistemas criados pelo Conselho Nacional de Justiça para o auxílio de buscas de bens do devedor não retira do credor a responsabilidade de diligenciar na indicação de bens do devedor passíveis de penhora, devendo colaborar para o desenrolar da lide. Como se vê, o Tribunal estadual decidiu em contrariedade ao entendimento firmado no Tema n. 219/STJ do rito dos recursos repetitivos. Ademais, e mbora seja legítimo afastar a ordem de preferência de penhora a depender das circunstâncias do caso concreto, notadamente em função do princípio da menor onerosidade, quando devidamente justificado, não se pode reputar legítima a recusa do Poder Judiciário em fazê-lo por razões estranhas às circunstâncias dos próprios autos sob análise, muito menos imputando ao credor ônus cuja jurisprudência desta Corte já afastou, em precedente vinculante. (REsp 2.073.893, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 4/7/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da exec ução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pe la parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. TEMA N. 219/STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO.